Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm
como escopo regular o acesso e uso da Plataforma IM IMMIGRANT
(“Plataforma”), disponibilizada e mantida por IM IMMIGRANT TECNOLOGIA
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.901.157/0001-82, com sede na Cidade e
Estado de São Paulo, na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, bairro Pinheiros, CEP
05424-150 (“IM IMMIGRANT”).
A Plataforma fornecerá a você (doravante “Usuário” ou “Você”) acesso a
serviços cuidadosamente selecionados, garantindo a segurança de todas as
operações realizadas por Você na Plataforma.
Assim, para utilizar a Plataforma, Você declara, desde já, que aceita,
livre, informada, expressa e inequivocamente, sem reservas, todos os
itens destes Termos (disponíveis para leitura, a qualquer momento, por
meio desta Plataforma e no link: https://www.im-
immigrant.com/about-1 por meio do clique no botão de aceite. Você
compreende também que os Termos poderão ser alterados a qualquer
tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido.
Supracitado consentimento, contudo, poderá ser revogado por Você a qualquer
momento, mediante requerimento encaminhado ao IM IMMIGRANT,
oportunidade em que os dados e informações porventura aqui coletados serão
excluídos, exceto se seu armazenamento advier de obrigação legal ou em caso
de base legal diversa para o de tratamento dos dados, desde que respeitada a
legislação brasileira.
Qualquer dúvida, reclamação, solicitação, sugestão ou comentário, inclusive
quanto à revogação do consentimento, que Você possua com relação a estes
Termos ou à Plataforma, de um modo geral, poderá ser direcionado ao e-mail
contato@im-immigrant.com.
Finalmente, ao aceitar os presentes Termos, Você se declara plena e civilmente
capaz, sendo, portanto, apto a utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas
pela Plataforma.
1. Acesso e Disponibilização da Plataforma
Por meio desta Plataforma, com o uso da Inteligência Artificial e trabalho
humano, entendemos suas necessidades e te mostramos exatamente o que
fazer, aonde ir, e com quem falar. Você terá acesso aos amplos serviços
selecionados pelo IM IMMIGRANT, disponibilizados por um grupo seleto de
parceiros e direcionados para facilitar o seu processo de imigração.
Para a realização do cadastro na Plataforma, é indispensável que Você forneça
alguns de seus dados cadastrais, como por exemplo, mas não limitado a nome

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completo, CPF, telefone, e-mail e endereço. E, em determinados tipos de
serviços, dados sensíveis.
Após aceitar estes Termos e concluir o seu cadastro, Você estará pronto para
fazer uso de todas as funcionalidades e ter acesso a todo o conteúdo
disponibilizado por meio da Plataforma, utilizando-se, para tanto, de sua
conversa com nosso sistema através da plataforma Whatsapp.
2. Regras para Utilização da Plataforma
Ao aceitar estes Termos, Você declara:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da
legislação brasileira;
b) estar ciente de ser o único e exclusivo responsável pela realização de seu
cadastro na Plataforma, sendo certo que quaisquer prejuízos advindos da
inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser
imputados ao IM IMMIGRANT;
c) reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por
quaisquer consequências advindas de sua utilização da Plataforma,
respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a
ser apresentada ao IM IMMIGRANT, judicial ou extrajudicialmente, em virtude
de eventuais danos morais e/ou materiais advindos de sua conduta quando da
utilização da Plataforma;
d) compreender que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins
ilícitos, devendo ser observada a legislação brasileira vigente, à época;
e) estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo
ilícito e/ou capaz de violar direitos do IM IMMIGRANT e/ou de terceiros;
f) ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material
capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios e
formas, capazes de impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar
os sistemas informáticos do IM IMMIGRANT ou de terceiros, e/ou danificar
documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados; e
g) compreender que sua conversa no Whatsapp com a IM IMMIGRANT, ou
seja, seu acesso à Plataforma é de natureza estritamente confidencial,
individual e intransferível, isentando o IM IMMIGRANT de toda e qualquer
responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.

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O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da Plataforma,
isentando o IM IMMIGRANT de qualquer responsabilidade por danos e
prejuízos, diretos e/ou indiretos, decorrentes do uso indevido da
Plataforma.
3. Canal de Atendimento ao Consumidor
O IM IMMIGRANT coloca à sua disposição Canal de Atendimento via Whatsapp
para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a
respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.
O Canal de Atendimento poderá ser acionado por meio do número de celular:
(11) 95213-0361 e/ou por meio do envio de e-mail: contato@im-immigrant.com,
todos estes disponíveis também na Central de Atendimento da Plataforma, para
atender suas críticas, sugestões, elogios, informações e reclamações.
Os meios de contatar o Canal de Atendimento da Plataforma estarão disponíveis
24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Independentemente do
funcionamento ininterrupto do canal, as respostas serão encaminhadas
exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas.
4. Tratamento de Dados Pessoais
Quando realizado o cadastro para uso das funcionalidades da Plataforma, o IM
IMMIGRANT coletará e armazenará as informações por Você ativamente
fornecidas, como, por exemplo, nome completo, CPF, telefone, e-mail e
endereço, conjuntamente com as informações geradas automaticamente, tais
como as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de
Internet (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dentre
outros.
As informações coletadas são utilizadas para a prestação dos serviços pelo IM
IMMIGRANT, bem como para fins estatísticos, estudo e implementação de
melhorias na Plataforma e para o envio de marketing direto e outros fins
publicitários.
Todos os dados coletados por meio da Plataforma são considerados
confidenciais pelo IM IMMIGRANT, comprometendo-se este a adotar todos os
esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus
sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre
padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e
anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de
encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

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ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o
acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambiente
controlado e de segurança;
iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados
pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao
sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de
confidencialidade;
iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros
capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados
coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade
do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base
nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado
no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Ainda, Você reconhece que o IM IMMIGRANT poderá compartilhar os dados
coletados por meio da Plataforma com terceiros nas hipóteses relacionadas
abaixo:
i) Quando necessário às atividades comerciais do IM IMMIGRANT
e/ou de empresas de seu grupo econômico ou parceiros comerciais;
ii) Quando necessário para a prestação dos serviços contratados;
iii) Para a emissão de Notas Fiscais referentes aos serviços contratados,
perante o Fisco;
iv) Para a proteção dos interesses do IM IMMIGRANT em caso de
conflito, inclusive em demandas judiciais;
v) No caso de transações e alterações societárias envolvendo o IM
IMMIGRANT, hipótese em que a transferência das informações será
necessária para a continuidade dos serviços; ou,
vi) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades
administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Para todas as disposições acima elencadas, Você fornece o seu
consentimento livre, expresso e informado para tal compartilhamento.
5. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

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Em virtude de alguns serviços imigratórios necessitarem da coleta de dados
pessoais sensíveis (origem racial, dados genéticos, entre outros), Você
reconhece que o IM IMMIGRANT, em situações que carecem de tais dados,
poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros,
para execução do serviço por Você contratado, consoante artigo 11, incisos I e
II, da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
6. Direitos em Relação ao Processamento de seus Dados Pessoais
O IM IMMIGRANT garante a todos os seus Usuários, no que diz respeito ao
processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:
a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
e, em alguns serviços específicos, tratamento de dados sensíveis;
b) O acesso aos dados coletados pela Plataforma;
c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos
ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira
aplicável;
e) A portabilidade de seus dados pessoais para si ou para terceiro,
mediante requisição expressa pelo Usuário;
f) A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
g) A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas
com as quais o IM IMMIGRANT compartilhou seus dados; e,
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu
consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em
caso de negativa.
Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que envie e-
mail para o endereço: contato@im-immigrant.com, apontando suas dúvidas e/ou
requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o IM
IMMIGRANT empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo
possível.
7. Exclusão das Informações Coletadas pela Plataforma

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IM IMMIGRANT

O IM IMMIGRANT excluirá as informações coletadas quando: i) a finalidade
para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados
deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade,
conforme finalidades descritas nos presentes Termos; ii) quando da revogação
de seu consentimento, quando este se fizer necessário; ou iii) mediante
determinação de autoridade competente para tanto.
Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando
em contato com o IM IMMIGRANT pelo e-mail: contato@im-immigrant.com
informando seu pedido. O IM IMMIGRANT empreenderá todos os esforços para
atender os pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
Nesse sentido, Você compreende que acerca de tal exclusão dos dados não há
qualquer indenização que lhe seja devida pelo IM IMMIGRANT.
8. Propriedade Intelectual
Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, ilustrações, ícones,
tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo
desenhos gráficos e códigos-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva
do IM IMMIGRANT ou de terceiros que tenham cedido ou licenciado seus
respectivos materiais ao IM IMMIGRANT, estando protegidos pelas Leis e
Tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro
tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais
correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
Você compreende que as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer
espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do IM
IMMIGRANT ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero acesso
na Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais
marcas, nomes comerciais e logotipos.
Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual
e/ou industrial, poderá fazer uma denúncia por meio da Plataforma, na Central
de Atendimento, pelo que o IM IMMIGRANT se compromete a adotar as
medidas necessárias para a apuração e resolução desta situação.
9. Isenções de Responsabilidade
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes
Termos, Você se declara ciente de que o IM IMMIGRANT não será responsável
por:
i) Quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente
apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da

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utilidade que algum Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade, ou
por qualquer dificuldade de acesso enfrentada por este;
ii) Eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem
como relacionados à qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet,
capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo IM
IMMIGRANT ou por Você;
iii) Presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma,
capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e
hardware), eximindo-se o IM IMMIGRANT de qualquer responsabilidade
por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos
nocivos inseridos por terceiros;
iv) Danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento
que terceiros não autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por
meio da Plataforma, em decorrência de falha relacionada ao Usuário ou a
terceiros que fujam do controle razoável do IM IMMIGRANT;
v) Danos e prejuízos de toda natureza gerados a terceiros em
decorrência de conduta imprópria, ofensiva ou, de qualquer forma, contrária
à legislação vigente atribuível exclusivamente ao Usuário;
vi) Perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma,
inclusive os decorrentes de caso fortuito e de força maior;
vii) Conteúdo publicado por Usuário ou por terceiros na Plataforma,
inclusive opiniões, avaliações e links, sendo deste a responsabilidade sobre
tal e sendo totalmente descabida eventual responsabilidade solidária ou
subsidiária do IM IMMIGRANT, a qualquer título, em razão de sua
natureza;
10. Duração e Revogação do Acesso
Após a efetivação do cadastro, a Plataforma será disponibilizada à Você por
tempo indeterminado. Contudo, o IM IMMIGRANT poderá, a qualquer tempo,
descontinuá-la, sem a necessidade de aviso prévio e sem que tal fato enseje
discussões ou ônus de qualquer natureza.
Caso a Plataforma seja descontinuada, o IM IMMIGRANT se compromete a
efetuar os serviços contratados em momento anterior ao encerramento de suas
atividades, não suportando o Usuário qualquer ônus advindo desta decisão.
O IM IMMIGRANT poderá, também, a seu exclusivo critério, revogar o acesso
de qualquer Usuário caso entenda pertinente, inclusive em decorrência da

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suspeita de uso ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as
informações a respeito deste, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou
compensação em razão disso.
11. Disposições Gerais
Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a
ser reputada nula ou ineficaz, por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a
validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e
vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha do IM IMMIGRANT em exigir quaisquer direitos ou disposições dos
presentes Termos não constituirá em renúncia ou em novação, constituindo
mera liberalidade e podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos
prazos legais.

12. Legislação e Foro Competentes
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação da República
Federativa do Brasil, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus
termos e condições.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas,
questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 13.01.2026